📄 Condições Gerais de Contratação

1. Identificação das Partes

De uma parte, a sociedade comercial BRICO-COLOR, S.L., doravante StockPinturas, com sede em C/ Els Riberers 1, 03720 Benissa (Alicante), com número de identificação fiscal B-53604906 e inscrita no Registo Comercial de Alicante, Tomo 2525, Folha 78, Secção 8ª, Página A-69557, I/A 1, e titular do domínio www.stockpinturas.com.

E de outra parte, o Utilizador, entendido como qualquer pessoa que aceda ao Website e contrate produtos através dos formulários habilitados para o efeito.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação (CGC) regulam o acesso, navegação e aquisição de produtos através do Website. Estas condições podem ser armazenadas e impressas pelo Utilizador antes de iniciar a contratação.

3. Aceitação

O Utilizador declara ter capacidade legal para contratar e aceita de forma plena e sem reservas as CGC no momento de realizar uma compra.

4. Modificação

A StockPinturas poderá modificar estas condições a qualquer momento. As modificações não afetarão as compras realizadas anteriormente.

5. Obrigações das Partes

5.1 Obrigações da StockPinturas

• Prestar os serviços em conformidade com o estabelecido e a boa-fé contratual.
• Informar com clareza sobre os produtos, preços e impostos aplicáveis antes da contratação.
• Entregar cópia das presentes CGC e, se aplicável, das condições particulares.
• Emitir fatura ou comprovativo de pagamento.
• Cumprir com a legislação em vigor em matéria de consumo.

5.2 Obrigações do Utilizador

• Preencher formulários com dados verdadeiros e atualizados.
• Manter a informação atualizada enquanto for Utilizador do Website.
• Fornecer dados de pagamento válidos e efetuar o pagamento de acordo com a opção escolhida.

6. Disponibilidade dos Produtos

Todas as encomendas estão sujeitas a disponibilidade. Em caso de falta de stock, o Utilizador será informado e poderá optar por um novo prazo de entrega, um produto alternativo ou o cancelamento total ou parcial da encomenda.

7. Preços

Os preços serão os publicados no momento da contratação. Se existir um erro no preço, o Utilizador será informado para confirmar ou cancelar a encomenda. A StockPinturas não será obrigada a fornecer produtos a preços erróneos.

8. Formas de Pagamento

As formas de pagamento disponíveis são:

• Cartão de crédito
• PayPal
• seQura
• Transferência bancária
• À cobrança

9. Aceitação de Encomenda

A confirmação inicial da encomenda não implica aceitação. O contrato considerar-se-á formalizado uma vez enviado o e-mail de "Confirmação de envio".

10. Transmissão da Propriedade

O Utilizador adquire a propriedade dos produtos uma vez concluído o pagamento total, incluindo as despesas de envio.

11. Política de Envio e Impostos

A todos os produtos será aplicado o IVA correspondente. Consulte a nossa Política de Envios para mais informações.

12. Condições de Entrega

Entregas na Península em 24/48/72h úteis a partir da aceitação da encomenda. Não são realizados envios para as Baleares, Canárias, Ceuta ou Melilla.

13. Responsabilidade das Partes

13.1 StockPinturas

Não se responsabiliza por interrupções no serviço devido a causas externas, nem por vírus informáticos. Garante uma resposta razoável, embora não comprometa prazos de entrega concretos.

13.2 Utilizador

• Responsável pelos dados fornecidos e pela sua atualização.
• Deverá proteger a sua conta e palavra-passe, e notificar qualquer uso indevido.
• Em caso de incumprimento, a StockPinturas poderá restringir o acesso ou tomar ações legais.

14. Direito de Cancelamento

O Utilizador pode cancelar a encomenda sem custo se comunicar antes de ser entregue ao transportador. Contacto: info@stockpinturas.com ou 621 207 154.

15. Direito de Livre Resolução

O Utilizador dispõe de 14 dias naturais a partir da receção da encomenda para resolver o contrato sem necessidade de justificação. O produto deve ser devolvido em perfeito estado, com a sua embalagem original e cópia da fatura. As despesas de devolução e envio iniciais correm por conta do consumidor.

16. Devoluções por Produtos Defeituosos ou Erróneos

Contacte em 24h a partir da receção do produto para info@stockpinturas.com. Examinaremos o produto e, se aplicável, realizaremos a devolução ou substituição sem custo adicional.

17. Garantias e Informação

Os produtos podem apresentar pequenas variações. A garantia não cobre danos por mau uso. Em caso de defeito coberto por garantia, será realizada a troca ou devolução sem custo para o Utilizador.

18. Notificações

As notificações serão realizadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador. É da sua responsabilidade mantê-lo atualizado.

19. Nulidade Parcial

Se alguma cláusula for considerada nula, não afetará o restante do documento.

20. Vigência

Estas CGC estarão em vigor enquanto permanecerem publicadas e serão aplicáveis a partir da contratação de produtos.

21. Jurisdição

Para a resolução de conflitos, as partes submetem-se aos Tribunais de Dénia, renunciando a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.

22. Proteção de Dados

De conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a LOPDGDD, os dados pessoais fornecidos durante o processo de compra serão tratados pela BRICO-COLOR, S.L. para a gestão da encomenda. Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação e demais legalmente reconhecidos escrevendo para info@stockpinturas.com. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações.

23. Plataforma de Resolução de Litígios Online (RLL)

Conforme o Regulamento (UE) 524/2013, pode aceder à plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

📝 Aceitação do Utilizador

O Utilizador, ao marcar a caixa correspondente no processo de compra, declara ter lido e aceitado expressamente estas Condições Gerais de Contratação.